A despedida sem justa causa é um dos momentos mais delicados da vida profissional. Além do impacto emocional, existem diversos direitos garantidos pela legislação trabalhista que devem ser respeitados pelo empregador.
Atenção
O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal pode gerar multa prevista na CLT e outras consequências para a empresa.
Quais verbas devem ser pagas?
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador pode ter direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo existente.
Qual é o prazo?
Conforme o artigo 477 da CLT, o empregador possui até 10 dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias após o término do contrato.
O que fazer se a empresa não pagar?
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, o trabalhador pode buscar seus direitos judicialmente, inclusive pleiteando multas, correções monetárias e demais valores devidos.
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